A relativização do segredo de justiça: uma análise das ações propostas pelo Núcleo de Prática Jurídica do CCJS/UFCG

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Claudervânio Madeiro de Souza.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16491
• topic: Direito Constitucional

O presente trabalho científico tem como tema a Flexibilização do Segredo de Justiça: Uma Análise das Ações Propostas pelo Núcleo de Prática Jurídica do CCJS/UFCG, possui como finalidade analisar as consequências que o segredo de justiça gera no Núcleo de Prática Jurídica, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande. No ordenamento jurídico brasileiro tem-se como regra, a publicidade dos atos processuais. Porém, essa regra não é absoluta, sendo limitada pelo segredo de justiça, que ocorre em ações de interesse público ou que versem sobre Direito de Família. A finalidade do segredo de justiça é proteger a intimidade das partes, impedindo que terceiros estranhos ao processo tenham acesso a informações íntimas. Entretanto, esse segredo de justiça que protege as partes, acaba limitando o acesso à justiça e ainda, o aprendizado dos estagiários do NPJ, o que gera a limitação da função social do mesmo pois, a maioria das ações atendidas no citado Núcleo são acobertadas pelo efeito do segredo de justiça. O presente trabalho monográfico será desenvolvido em três capítulos. No primeiro capítulo serão abordados os princípios constitucionais informadores do processo, mostrando sua releitura com advento do pós-positivismo os quais orientam o deslinde do processo. No segundo capítulo, tratará sobre a atuação do Núcleo de Prática Jurídica abordando sua evolução histórica a partir da Portaria nº 1.886/94, sua finalidade jurídica e social, como também, a atuação acadêmica dos discentes como promotores do acesso à justiça, e ainda, a atuação dos estagiários ante o segredo de justiça, de forma a definir a incidência negativa do segredo de justiça ao desenvolvimento das demandas propostas pelo NPJ – CCJS – UFCG.E por sua vez, no terceiro capítulo será tratado sobre a função social do processo, apresentando o seu conceito e sua finalidade no ordenamento jurídico brasileiro, buscando mostrar os posicionamentos dos Tribunais sobre o tema, e ainda, a aplicação da proporcionalidade, relativizando o segredo de justiça em função social do processo como instrumento de educação social.Então, a hipótese que surge diz respeito a possibilidade de flexibilização dos efeitos do segredo de justiça, quando se estiver diante de ações promovidas pelo NPJ, dando-se assim, condições para uma ampla atuação do estagiário, tanto no que diz respeito ao contato direto aos autos do processo, como participação ampla no seu desenvolvimento, diante disso, ter-se-á uma melhor prestação jurisdicional ao público atendido. Assim, pretendendo alcançar os objetivos propostos pela pesquisa, utilizou-se como método de abordagem dialético; como métodos de procedimento, o histórico-evolutivo e o exegético-jurídico; e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, onde lança-se mão de doutrinas, legislação, artigos científicos e decisões judiciais como meio de embasar e sustentar a abordagem do objeto; bem como, a coleta de dados, já que para investigação do tema proposto, são necessárias informações comprovadas e colhidas dentro de uma amostragem determinada. Ante o exposto, constata-se a necessidade da relativização do segredo de justiça em face o princípio da publicidade de forma que o estagiário possa acompanhar todo andamento do processo e assim fazer do NPJ um instrumento de efetivação do acesso à justiça.