A pensão por morte decorrente da união homoafetiva.

• Autor(a) principal: QUEIROZ, Jordânia Mykrlla Fernandes.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13713
• topic: Previdência social; Relações homoafetivas; Pensão por morte; Companheiro homoafetivo; Social Security; Homoaffective relationships; Death pension; Homoaffective companion

O reconhecimento das relações homoafetivas como entidade familiar, através dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, tais como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e pluralidade das formas de família. O Direito Previdenciário destaca-se mediante determinação judicial, que gerou a Instrução Normativa n° 25/2000, a fim de disciplinar a concessão da pensão por morte aos conviventes homossexuais. Dessa forma, o presente trabalho buscou tragar um panorama de como vem sendo realizada a concessão da pensão por morte em favor do companheiro homoafetivo. O estudo realizado utilizou o método dedutivo abordando questões gerais para o conhecimento particular, quanto a técnica de pesquisa utilizou a documentação indireta que abrange a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Alem disso, percebeu-se que recentemente o reconhecimento da união estável para os casais homoafetivos tornou-se um facilitador no processo de concessão do beneficio de pensão por morte. Contudo, antes do reconhecimento da união estável dos homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal verificou-se que os dependentes dos segurados homoafetivos tinham seus direitos realmente reconhecidos no campo jurisprudencial, mesmo diante da lacuna do ordenamento jurídico. Portanto, o atual reconhecimento da união estável entre homoafetivos fez com que garantisse de forma legal a concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido nestes casos.