A pensão por morte decorrente da união homoafetiva.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13713 |
Resumo: | O reconhecimento das relações homoafetivas como entidade familiar, através dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, tais como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e pluralidade das formas de família. O Direito Previdenciário destaca-se mediante determinação judicial, que gerou a Instrução Normativa n° 25/2000, a fim de disciplinar a concessão da pensão por morte aos conviventes homossexuais. Dessa forma, o presente trabalho buscou tragar um panorama de como vem sendo realizada a concessão da pensão por morte em favor do companheiro homoafetivo. O estudo realizado utilizou o método dedutivo abordando questões gerais para o conhecimento particular, quanto a técnica de pesquisa utilizou a documentação indireta que abrange a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Alem disso, percebeu-se que recentemente o reconhecimento da união estável para os casais homoafetivos tornou-se um facilitador no processo de concessão do beneficio de pensão por morte. Contudo, antes do reconhecimento da união estável dos homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal verificou-se que os dependentes dos segurados homoafetivos tinham seus direitos realmente reconhecidos no campo jurisprudencial, mesmo diante da lacuna do ordenamento jurídico. Portanto, o atual reconhecimento da união estável entre homoafetivos fez com que garantisse de forma legal a concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido nestes casos. |
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O estudo realizado utilizou o método dedutivo abordando questões gerais para o conhecimento particular, quanto a técnica de pesquisa utilizou a documentação indireta que abrange a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Alem disso, percebeu-se que recentemente o reconhecimento da união estável para os casais homoafetivos tornou-se um facilitador no processo de concessão do beneficio de pensão por morte. Contudo, antes do reconhecimento da união estável dos homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal verificou-se que os dependentes dos segurados homoafetivos tinham seus direitos realmente reconhecidos no campo jurisprudencial, mesmo diante da lacuna do ordenamento jurídico. Portanto, o atual reconhecimento da união estável entre homoafetivos fez com que garantisse de forma legal a concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido nestes casos.The recognition of relationships homoafetivas as the family, through the principles embodied in the Constitution of 1988, such as human dignity, equality, freedom and diversity of family forms. The Social Security Law stands out by court order, which begat Instruction No. 25/2000, in order to regulate the granting of a pension for death to homosexuals living together. Thus, this study sought to enter to give an overview of how the grant has been held by the pension death in favor of the homosexual partner. The study used the deductive addressing general questions for the particular knowledge, the research technique used the indirect documentation covering the research literature, documentary and case law. Furthermore, we noticed that recently the recognition of a stable union for homosexual couples became a facilitator in the process of granting the benefit of pension on death. However, before the recognition of homosexual law marriage by the Supreme Court found that the dependents of the insured had homosexual rights actually recognized in the field of jurisprudence, despite the gap in the legal system. Therefore, the current recognition of the stable union between homosexual meant that legally guarantee the award of death pension to the dependents of deceased insured in such cases.Submitted by Deyse Queiroz (deysequeirozz@hotmail.com) on 2020-08-04T10:50:15Z No. of bitstreams: 1 JORDÂNIA MYKRLLA FERNANDES QUEIROZ - TCC DIREITO 2011.pdf: 3035527 bytes, checksum: e54d703d7d98552d0b085a53092f2a1b (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-04T10:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDÂNIA MYKRLLA FERNANDES QUEIROZ - TCC DIREITO 2011.pdf: 3035527 bytes, checksum: e54d703d7d98552d0b085a53092f2a1b (MD5) Previous issue date: 2011-05-30Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSA pensão por morte decorrente da união homoafetiva.The death pension resulting from the same-sex union.2011-05-302020-08-04T10:50:15Z2020-08-042020-08-04T10:50:15Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13713QUEIROZ, Jordânia Mykrlla Fernandes. A pensão por morte decorrente da união homoafetiva. 2011. 59f. 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