Proteção mitigada: um estudo acerca dos novos paradigmas trazidos pela Lei 13.846/19 aplicáveis à aposentadoria rural e ao direito sindical.

• Autor(a) principal: SOUSA, Maria Larice Peixoto de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13376
• topic: Direito; Previdência Social; Direito Sindical; Sindicatos Rurais; Aposentadoria; Social Security; Union Law; Rural Unions; Retirement

O presente trabalho desenvolve uma análise acerca das recentes mudanças trazidas pela Lei 13.846/19, denominada Lei do Pente Fino, principalmente em relação ao segurado especial, qual seja, o trabalhador rural. Atingidos de maneira súbita, os trabalhadores rurais enfrentam, atualmente, a principal mudança legislativa desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), prejudicando alguns direitos conquistados mediante reivindicações históricas. Tal dispositivo legal, dentre diversas alterações, modifica a forma de comprovação da condição de trabalhador rural para a concessão da aposentadoria, que antes era realizada por declaração dos Sindicatos Rurais, além de deslegitimar a assistência dos Sindicatos Rurais ao implementar um procedimento de autodeclaração e, posterior cadastro nacional essencialmente eletrônico, complexo e objetivo. Ocorre que, por se tratar de procedimentos distantes da realidade do homem do campo, inúmeras dificuldades obstaculizam a compreensão de como obter a conquista dos seus benefícios previdenciários, possibilitando uma demanda maior no número de processos negados e, consequentemente, uma subtração das garantias sociais disponibilizadas pela previdência. Ademais, questiona-se se determinada norma legislativa compromete a continuidade dos Sindicatos, visto que essas instituições dependem do contato e da contribuição financeira dos trabalhadores rurais. Tendo em vista tal problemática, o presente estudo objetiva debater os impactos da Lei 13.846/19 no cotidiano do trabalhador rural, discutindo o futuro da sua aposentadoria e analisando as consequências sóciojurídicas para os Sindicatos e para o direito de representação. O estudo pretendido neste trabalho possui caráter qualitativo e de cunho descritivo, tendo como base de análise o advento da Lei 13.846/19. O método adotado é o dedutivo, uma vez que busca comprovar a hipótese de que as alterações legislativas serão maléficas para o trabalhador rural. Já a sua viabilização é amparada por meio da técnica de documentação indireta, a exemplo da pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho compreende três capítulos, dos quais o primeiro analisa os aspectos históricos e principiológicos do direito sindical e o seu novo paradigma frente a Lei 13.467/17. O segundo capítulo trata do conceito de segurado especial, sua base legal, sua hipossuficiência e as consequências da aposentadoria no seu cotidiano. Por fim, o terceiro capítulo disserta sobre as situações modificadas pela Lei 13.846/19 referente ao segurado, realizando um comparativo com as legislações anteriores, os seus efeitos socioeconômicos e os motivos que levam a crença de sua inconstitucionalidade. Assim, partindo do pressuposto de que a previdência social e o direito à sindicalização são garantias constitucionais, concluiu-se que as alterações trazidas pelo novo regimento configuram, direta e indiretamente, na violação do acesso a previdência e sujeita os Sindicatos Rurais a um futuro temerário.