A comprovação da qualidade de segurado especial à luz da Lei nº 13.846 de 2019.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Eliézer Brito.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/22124
• topic: Direito; Previdência social; Trabalhador rural; Lei 13.846/2019; Segurado especial; Aposentadoria; Autodeclaração; Social security; Rural worker; Law 13.846/2019; Special Insured; Retirement; Self declaration

O trabalhador rural, sendo ele agropecuarista, pescador artesanal ou seringueiro, tem seus direitos resguardados pela Previdência Social, assim como qualquer outro cidadão. Esse tipo de trabalhador exerce uma atividade de grande esforço no campo para subsistência familiar e que, muitas vezes, leva-o ao desgaste físico precoce. Dessa maneira, com o tempo de trabalho o segurado especial busca seus direitos através da aposentadoria para garantir durante a fase da terceira idade uma melhor qualidade de vida, tornando-se um beneficiário ativo. Com a aprovação da Lei n° 13.846/2019, poderá ocorrer impactos que terão grandes proporções no cenário nacional, chegando até ao trabalhador rural. Assim, é possível perceber a necessidade da vida sofrida e árdua dessa categoria. O objetivo desse estudo foi conhecer os impactos advindos da vigência da Lei n° 13.846/2019, que elenca os requisitos para comprovação da qualidade de segurado especial e das funcionalidades dos sindicatos dos trabalhadores rurais, a partir da proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 6/2019) que foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão –PLV 11/2019, bem como, identificar os efeitos contrários causados aos trabalhadores rurais pela Lei nº.13.846/2019 e verificar a utilidade da autodeclaração emitida pelo INSS e homologada pelo sindicato dos trabalhadores rurais. Para alcançar as informações nesse estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica que buscou em artigos e livros, assuntos que fornecessem dados relevantes para obtenção do conhecimento sobre o tema proposto. Através do método dedutivo, com abordagem qualitativa, buscou-se refletir sobre essas questões. O presente trabalho foi dividido em três tópicos principais. No primeiro, é apresentado a percepção do segurado especial, o segundo tópico, analisa os requisitos necessários para comprovação da qualidade de segurado especial, a sua manutenção e perda da qualidade. No terceiro e ultimo tópico, abordou-se as principais mudanças ocorridas a partir da Lei n° 13.846/2019 no sistema previdenciário, que dificultou a comprovação dos requisitos exigidos para qualidade de segurado especial, além da perda da autonomia dos sindicatos rurais, bem como as alterações da autoavaliação do trabalhador rural. Portanto, conclui-se que é criterioso pensar na classe dos segurados especiais e perceber o desfalque nos direitos conquistados por essa classe de trabalhadores, as limitações e burocracias que farão as informações chegar de forma distorcida, prejudicando quem muito carece dos benefícios fornecidos pelo INSS. Por isso, é preciso um trabalho educativo a ser desenvolvido com os segurados especiais, por estes terem sido afetados por essas novas regras e por terem muitas dúvidas sobre o novo sistema, sendo indispensável esclarecer-lhes quanto à importância da realização e manutenção de seu cadastro, sob pena de verem seus direitos perecerem.