Direito à educação e trabalho infantil no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE: uma análise da atuação da secretaria municipal de educação (2013-2018).

• Autor(a) principal: GOMES, Monique Pereira.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12285
• topic: Trabalho Infantil; Direito à Educação; Secretaria Municipal de Educação; Evasão e Reprovação Escolar; Child Labor; Right to Education; Municipal Secretary of Education; School Dropout and Failure; Educação

A presente dissertação, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Campina Grande, na Linha de Pesquisa 1: História, Política e Gestão Educacionais, tem como objetivo geral analisar a atuação da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Capibaribe/PE na efetivação do direito à educação escolar, a partir da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta nº 85/2013, que visa reduzir a evasão escolar, considerando-se a elevada presença do trabalho infantil no município investigado. O estudo foi desenvolvido tendo como referência a análise da atuação da Secretaria Municipal de Educação na definição de políticas e na articulação com diferentes esferas da sociedade, órgãos públicos, escolas e conselhos municipais, a fim de consolidar a garantia do direito à educação escolar de crianças e adolescentes no município. No trabalho foi analisada a implementação de políticas educacionais municipais com o propósito de combater o trabalho infantil, que ameaça e garantia desse direito às crianças e aos adolescentes. A dissertação buscou realizar uma análise dialética das questões sociais, econômicas e educacionais que envolvem a garantia do direito à educação e a problemática do trabalho infantil no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. O objeto de estudo foi analisado, considerando a totalidade dinâmica e contraditória, em constante construção, em que está inserido, e como parte de uma realidade histórica constituída de múltiplas dimensões políticas, sociais e econômicas. A investigação foi realizada por meio de revisão bibliográfica das temáticas do direito à educação e do trabalho infantil, da análise de documentos federais, do estado de Pernambuco e do município investigado e da realização de entrevistas semiestruturadas com representantes do Poder Público estadual, municipal, representantes de órgãos públicos e gestores de escolas. No município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, foi possível identificar políticas, ações e estratégias que objetivam garantir o direito à educação e o combate ao trabalho infantil de crianças e adolescentes. As ações são desenvolvidas por órgãos públicos do poder executivo estadual e municipal e conselhos e escolas municipais. A Secretaria Municipal de Educação é a principal responsável pela articulação com os demais órgãos públicos e conselhos municipais para discutir, propor e assegurar a implantação das medidas definidas para a garantia do direito à educação no município. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta nº 85/2013, firmado entre a Prefeitura municipal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Pernambuco, provocou, entre os órgãos responsáveis pela efetivação do direito à educação, o debate e realização de ações para assegurar a proteção da criança e do adolescente, bem como a erradicação do trabalho infantil no município. O estudo identificou as ações implantadas, os sujeitos envolvidos em sua operacionalização, os recursos materiais disponibilizados, bem como o alcance dessas iniciativas, levando-se em conta a desigualdade social presente no município, que gera índices alarmantes de pobreza que pressionam à submissão da criança à realidade do trabalho precoce e à negação de sua infância. De acordo com a Promoção de Arquivamento de 14 de agosto de 2018 do Ministério Público, as medidas propostas no TAC nº 85/2013 foram cumpridas parcialmente pela Prefeitura Municipal e demais os órgãos responsáveis, por esse motivo, o inquérito civil que o motivou, foi arquivado em 2018. Apesar do arquivamento, a pesquisa identificou que as medidas adotadas para o cumprimento das metas estabelecidas foram insuficientes para garantir o direito à educação escolar das crianças e adolescentes do município, considerando-se ainda os dados de alunos evadidos e, especialmente os números de alunos reprovados em toda a rede municipal, e que, muitas das ações propostas, transferem para as escolas e as próprias famílias, em condição de extrema pobreza e instabilidade social, a solução da reprovação e da evasão escolar, desconsiderando os condicionantes socioeconômicos que constituem a realidade investigada.