As medidas sócio-educativas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua eficácia.

• Autor(a) principal: ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14756
• topic: Estatuto da Criança e do Adolescente; Adolescente Infrator; Medidas socioeducativas; Eficácia; Child and Adolescent Statute; Adolescent Infractor; Measured Partner-Educative; Effectiveness

0 Estatuto da Criança e do Adolescente apresentou inovadoras propostas quanto a concepção das causas que Ihe são inerentes, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, assegurando-lhes proteção integral e tratamento condizente com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dentro deste contexto, previu medidas sócio-educativas objetivando reeducar e reintegrar no meio social o adolescente em conflito com a lei. Neste diapasão, a pesquisa realizada busca refletir as possibilidades efetivas das medidas sócio-educativas realizarem os fins pelo Estatuto propostos. Para tanto, utilizando-se da observação indireta da realidade, da pesquisa bibliográfica e do método exegético jurídico, considera-se as dificuldades atuais do sistema sócio-educativo, ressaltando-se os resultados negativos e enfocando-se a pratica reincidente de atos infracionais como indiciaria da não-reeducação e reinserção social do adolescente que, em geral, encontra-se atrelada a inobservância dos princípios preconizados pelo Estatuto. Constata que as medidas, da forma pela qual estão sendo executadas, não vem atingindo o desiderato acima aludido, o que e facilmente auferível da analise da sua desastrosa execução no âmbito nacional, quando enseja a irresignação por parte dos adolescentes, que não raro se furtam ao cumprimento dos deveres que Ihe são impostos, e a não assimilação do precípuo fim das medidas as quais se submetem, voltando a agir ao arrepio da legislação. No intento de investigar se a causa maior da ineficácia esta concentrada na legislação, chama a atenção a existência de experiencias bem sucedidas ao longo do pais, a exemplo da verificável no Centra Sócio-educativo Homero de Souza Cruz Filho, em Roraima, que, por desenvolver medidas em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem obtido resultados positivos, sobretudo no que concerne a não reincidência em atos infracionais. Torna-se, pois, evidente, partindo-se do pressuposto de que a perfeita observância da norma enseja o atingimento de seus desejados efeitos, a ineficácia das diretrizes que regulam o sistema sócio-educativo, não sob o aspecto formal, considerando que a legislação vigente e apta a atingir a sua finalidade, mas sob o âmbito da efetiva aplicabilidade, que resta dissonante do que foi vislumbrado pelo legislador quando da elaboração da norma. Conclui-se pela capacidade efetiva da norma sob comento de produzir os efeitos sociais por ela almejados, ou seja, pela sua plena eficacia, desde que efetivada de acordo com os preceitos principiológicos por ela adotados.