Constituição federal de 1988, dispositivos não-regulamentados e atuação judicial

• Autor(a) principal: Araújo, Samara Tomaz de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46987
• topic: Constituição; Não-regulamentação; Omissão legislativa; Atuação judicial.; Constitution; Non-regulation; Legislative omission; Judicial activity; Regulamentação; Dispositivos constitucionais não-regulamentados

O presente trabalho aborda o problema da não-regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Passaram mais de três décadas e vários dispositivos continuam aguardando regulamentação. É importante saber quais e quantos dispositivos constitucionais encontram-se nessa situação. O objetivo geral foi identificar quais são esses dispositivos constitucionais não-regulamentados na Constituição de 1988. Como objetivos específicos, a pesquisa buscou: 1) demonstrar o texto dos dispositivos da Constituição de 1988 ainda não-regulamentados, sem e com proposição legislativa apresentada, no âmbito da Câmara dos Deputados; 2) Analisar algumas das decisões proferidas pelo STF, para compreender como tem sido a atuação judicial naqueles casos envolvendo a falta de regulamentação de dispositivo constitucional, principalmente quando envolve normas de direitos fundamentais. A metodologia calcada no método hipotético-dedutivo, através do qual partiu-se da hipótese de que a falta de regulamentação de dispositivos constitucionais tem contribuído para o protagonismo judicial. Além de conferir uma abordagem qualitativa e descritiva ao tema, ainda como procedimento metodológico, recorreu-se à jurisprudência do STF, e de estudos de caso. Portanto, concluiu-se que, no período de 1988 a 2021, foram encontrados um total de 152 dispositivos não-regulamentados, dos quais 95 com proposição apresentada; 57 dispositivos, sem proposição formalizada. Por fim, foi possível afirmar que a falta de regulamentação de dispositivo constitucional tem possibilitado o protagonismo judicial.