Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais.

• Autor(a) principal: ALVES, Armando José Basílio.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14316
• topic: Bafômetro; Lei 11.705/08; Princípios; Inconstitucionalidade; Breathalyzer; Law 11,705 / 08; Principles; Unconstitutionality; Alcoholímetro; Ley 11.705 / 08; Inconstitucionalidad; Direito Constitucional

O presente trabalho tem por objetivo analisar a afronta aos princípios constitucionais com a entrada em vigor da Lei n° 11.705, de 19 de Junho de 2008, conhecida jocosamente como "Lei Seca", que altera a Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. Todavia a exposição se ateve a demonstrar os pontos mais polêmicos da referida lei, de modo geral e de modo mais especifico a inconstitucionalidade dos meios de provas para que se obtenha a tipificação do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. Para tanto utilizou-se do método exegético jurídico, com a utilização de Códigos, Doutrinas, entendimentos jurisprudenciais e artigos científicos, encontrados na rede mundial de computadores, que tratam do tema. A inspiração para a organização deste trabalho nasceu com a polêmica causada com a dificuldade de colher provas que incriminem o cidadão por dirigir sob a influencia de álcool, haja vista o seu direito de não produzir provas contra si mesmo e o principio constitucional da presunção de inocência, postulados básicos de um estado democrático de direito. A problemática do trabalho esta adstrita a seguinte questão: A Lei 11.705/08 e constitucional? Será que esta norma produzira efeitos? Uma Lei infraconstitucional pode desobedecer um principio consagrado na Carta Magna do pais? Serão abordadas as garantias fundamentais, os direitos do cidadão e o direito comparado para elucidar a problemática levantada neste labor. Ressalta-se ainda neste trabalho os números alarmantes de tragédias no Transito brasileiro que levaram o legislador a editar a referida lei no afã de diminuir as estatísticas inditosas. Sendo, por fim, indicado um método eficaz na diminuição dos acidentes automobilísticos em outras nações.