Bens de família no contrato de alienação fiduciária de imóvel.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Robson Rafael da Silva.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16256
• topic: Direito

A pesquisa analisou o Instituto impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009 / 90) e alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514 / 97), e salientou os aspectos gerais de cada instituto. O instituto da alienação fiduciária de imóveis não está prevista como exceção a impenhorabilidade do bem de família, hipóteses que são previstas no art. 3º, da Lei 8.009/90. O instituto do bem de família não deve e nem pode ser utilizado deliberadamente por devedores de má-fé para esquivar-se de suas obrigações. Não age de má-fé família que aliena fiduciariamente seu único imóvel. Por ter estrutura técnica-jurídica e econômica, cabe à instituição financeira o cuidado de verificar a situação dos imóveis que lhe servirão de garantia, para melhor proteção do crédito. Seu objetivo principal é compreender o aspecto da impenhorabilidade de um imóvel considerado bem de família dado em garantia fiduciária a uma instituição financeira. A pesquisa objetiva analisar os fundamentos e os aspectos gerais do bem de família legal, instituído pela Lei 8.009/90 como de ordem pública; discutir sobre a alienação fiduciária de imóveis, tratando do seu papel nos contratos bancários; e analisar a situação do bem de família no contrato de alienação fiduciária de imóveis, verificando a possibilidade da transferência de titularidade para a instituição financeira credora em caso de inadimplência. Metodologicamente, pela própria natureza da matéria, a pesquisa foi baseada, eminentemente em pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e análise de textos, de forma exploratória. A técnica de pesquisa utilizada foi a documentação indireta, tendo sido levantado diversos dados sobre o assunto pesquisado nesta obra. A partir do método dedutivo, partiu-se de um princípio geral (norma de ordem pública, numerus clausus) para chegar-se a uma compreensão particular sobre o tema. Conclui-se que o imóvel bem de família alienado fiduciariamente mantém sua cláusula de impenhorabilidade. Identifica-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade das instituições financeiras credoras verificarem as condições jurídicas do imóvel.