Um estudo sobre a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência na Empresa Pública Brasileira de Correios e Telégrafos.

• Autor(a) principal: SOUSA, Ângela Calado Batista de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/12635
• topic: Pessoa com deficiência; Igualdade; Dignidade; Redução de jornada de trabalho.; Person with disabilities; Equality; Dignity; Reduction of working hours; Direito

É fundamental a utilização de mecanismos e processos que assegurem a obrigatoriedade do direito a redução da jornada de trabalho para acompanhar filho em tratamento médico contínuo, abrangendo todos os trabalhadores, em qualquer esfera, seja pública ou privada, protegendo as mães ou pais que estão em condições de vulnerabilidade social. O presente trabalho tem por finalidade avaliar as dinâmicas em torno da promoção da dignidade da criança portadora de deficiência física ou mental. O recorte de análise volta-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerando inexistir norma em seu ordenamento interno, como também na Consolidação da Leis Trabalhistas, que assegure a redução de jornada de trabalho para acompanhar filhos com deficiência para tratamento contínuo. Surgiu-se, então, a seguinte problemática: Qual interpretação normativa pode-se aplicar para redução de jornada de trabalho nas empresas públicas para fins de proteção para vulneráveis? A pesquisa tem como objetivo averiguar se os direitos direcionados as pessoas com deficiência estão sendo atendidos de forma efetiva e, principalmente, se a redução de jornada de trabalho para os funcionários que tenham filhos com algum tipo de deficiência que demande terapias e acompanhamento dos pais. Para tanto, utilizou- se o método dedutivo, com utilização procedimental do método interpretativo. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a revisão bibliográfica e documental, buscando construir o referencial teórico por meio de doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, identificou-se que a efetividade das garantias constitucionais, assim como às normas relativas do direito internacional relacionados à proteção da criança com deficiência física e mental é o caminho utilizado na jurisprudência, para este direito estar assegurado.