Improbidade administrativa e suas formas de controle.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALMEIDA II, Bernardo Rodrigues de.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13882
Resumo: A improbidade administrativa considerada atualmente como um dos maiores males envolvendo a estrutura administrativa do pais e um dos aspectos mais nocivos da ma administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão "improbidade" designa tecnicamente, a chamada "corrupção" e consequentemente a "morosidade administrativa", que, sob inúmeras formas, promovem a desregulação da Administração Publica e de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios do ordenamento jurídico do Estado Democrático. Os ilícitos contra a Administração Publica, e todo seu contexto são passiveis de punição criminal pela legislação presente no Código Penal e demais legislações extravagantes, no entanto como sabemos, a aplicação pelo poder judiciário e demorada e muitas vezes os delitos se prescrevem, beneficiando assim os seus autores, e e por isso que o Estado, através da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) vem tentando assegurar meios eficazes de reaver o erário subtraído, objetivando proporcionar um maior conhecimento sobre a Lei 8.429/92, se faz necessário um estudo pormenorizado sobre os meios de combate aos ilícitos da Administração Pública.
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