A aplicação da técnica da modulação dos efeitos como forma garantia da isonomia das decisões judiciais em sede de controle difuso-concreto de constitucionalidade.

• Autor(a) principal: LIMA, Marcio José de Queiroz.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14164
• topic: Supremacia Constitucional; Controle Difuso-Concreto de Constitucionalidade; Modulação dos Efeitos; Constitutional supremacy; Diffuse-Concrete Control of Constitutionality; Modulation of Effects

Este trabalho objetiva investigar a problemática da possibilidade de aplicação analógica da técnica de julgamento denominada modulação dos efeitos no âmbito do controle difuso concreto de constitucionalidade, já que previsto legalmente no ordenamento brasileiro apenas para o controle abstrato-concentrado, conforme disposto no art. 27 da Lei n.° 9.868/1999 e no art. 11 da Lei n.° 9.882/1999, bem como reconhecer as consequências do seu uso pelos órgãos jurisdicionais e, determinar qual sera a competência do Senado Federal nestes casos, uma vez que este e o órgao incumbido constitucionalmente de determinar efeitos erga omnes através da suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, buscou-se definir, através de uma abordagem histórica, as origens do controle de constitucionalidade brasileiro, apontando as influencias alienígenas que o determinaram. Por meio do método dedutivo, empreendeu-se uma analise sobre a concepção da inconstitucionalidade dentro da ordem constitucional brasileira e o seu tratamento jurisdicional, compreendendo os efeitos que poderiam dela advir para os jurisdicionados. Utilizando-se do estudo bibliográfico da doutrina e documental da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilitou o entendimento amplo em relação a temática, situação em que se foi possível o exame dos principais julgados a ela pertinentes, aferindo-se que, mediante a ponderação do princípio da segurança jurídica com o da nulidade da lei inconstitucional, o sistema constitucional brasileiro autoriza o uso da técnica da modulação dos efeitos diante do controle difuso-concreto de constitucionalidade, em casos excepcionais, a fim de minimizar as negativas repercussões sociais e jurídicas da nulidade ab initio da norma inconstitucional. Com efeito, essa nova concepção sobre a inconstitucionalidade pode dotar o julgador de subsídios suficientes para a correta aplicação do direito e manter a segurança das relações sociais.