Provas ilegítimas e o princípio da instrumentalidade das formas.

• Autor(a) principal: LEITE, Renato Martins.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14810
• topic: Processo Penal; Provas Ilegitimas; Instrumentalidade das Formas; Doutrina; Jurisprudência; Criminal Proceedings; Illegitimate Evidence; Instrumentality of Forms; Doctrine; Jurisprudence; Direito

A lei n° 11.690/2008 implantou no Processo Penal Brasileiro uma nova disciplina legislativa para a prova. Essa lei, alem de outras modificações, endossou o art. 5°, LV, da Constituição Federal ao prever expressamente a vedação da admissão de tais provas e também definiu uma conceituação de prova ilícita, "assim entendidas as obtidas em violação as normas constitucional ou legais". Nada fora mencionado acerca das provas ilegítimas, assim entendidas as que são obtidas com violação as normas de direito processual. Infere-se que esta diferenciação deve prosperar apenas para fins doutrinários, de sorte que no que tange a utilização das mesmas, a igualdade deve prevalecer. O presente trabalho divide-se em três capítulos e utiliza-se de pesquisas em obras doutrinarias especializadas no processo penal, e em artigos científicos dispostos em sites jurídicos, aplicando-se os métodos dedutivo, histórico-evolutivo, bibliográfico e exegético-jurídico. 0 objetivo deste trabalho e realizar o estudo aprofundado dos questionamentos existentes acerca do tema central tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O rigorismo da forma processual e mitigado pela utilização de critérios utilizados pelo julgador na aplicação da lei ao caso concreto. Um desses critérios e a ponderação feita entre o bem jurídico ferido com a utilização da prova ilegítima e o bem jurídico que poderá ser afetado com a sua não utilização. A utilização da proporcionalidade também se mostra solução justa na aplicação da lei processual ao caso concreto. O ultimo principio que deve ser utilizado na ponderação de valores contrastantes e o principio da instrumentalidade das formas, que observa se o fim da norma fora atendido mesmo que haja a infração a forma estabelecida para o ato processual. Expostas as teorias da admissibilidade e da inadmissibilidade das provas ilegítimas e consoante decisões de alguns Tribunais tem-se que a melhor solução e a da utilização das provas ilegítimas quando estas puderem ser aproveitadas pelo réu sem que haja a violação a um bem jurídico de maior relevância e a finalidade buscada pelo ato tenha sido atingida.