Proteção probatória : a distinção entre a prova ilícita e a prova ilegítima no processo penal brasileiro

• Autor(a) principal: Cenci, Gabrielle
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/220638
• topic: Prova ilicita : Direito processual penal; Prova ilegítima; Criminal proceedings; Illegitimate evidence; Illicit evidence; Evidence

Este trabalho apresenta uma diferenciação entre as formas de proibição probatória presentes no processo penal brasileiro, que, se descumpridas, culminam em elementos probatórios ilegais. Nesse sentido, a atividade probatória está, em qualquer ordenamento jurídico que tenha por base os direitos fundamentais do indivíduo, sujeita a inúmeras normas de cunho constitucional, material e processual. É imprescindível, nessa seara, que estes limites normativos sejam respeitados, sob pena de admitir uma decisão judicial posterior embasada em uma prova que foi obtida e/ou produzida em inobservância às garantias individuais daquele que se vê acusado penalmente. Assim, a partir de extensa revisão bibliográfica sobre o tema, verifica-se a existência, no processo penal brasileiro, de duas formas de vedação probatória: a proibição de obtenção de prova e a proibição de produção de prova (que, uma vez inobservada, desdobra-se na proibição de valoração de prova). Se inobservadas estas vedações probatórias, tem-se uma prova ilícita ou uma prova ilegítima, respectivamente. Destarte, em apertada síntese, uma adequada diferenciação entre estas duas espécies de prova ilegal (ou prova ilícita strictu sensu) tem três pontos-chave: a) o momento da violação da norma que resulta na ilegalidade daquele elemento de prova; b) a natureza da regra transgredida para sua obtenção ou produção; e c) o tratamento e as consequências, processuais e materiais, que recaem sobre a prova e o agente que a coletou.