Redução da maioridade penal: uma visão critica.

• Autor(a) principal: ARAÚJO JÚNIOR, Benedito Alves de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14601
• topic: Direito; Redução da Maioridade Penal; Medida de Emergência; Inviabilidade Jurídica; Jovens Infratores; Criminalidade Juvenil; Cláusula Pétrea; Reduction of Criminal Majority; Emergency Measure; Legal Inviability; Young Offenders; Juvenile Crime; Stone Clause

Em razão de um ordenamento jurídico penal de emergência que vigora no Brasil, levanta-se, mais uma vez, a grande polêmica da redução da maioridade penal de dezoito anos para dezesseis anos. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo ponderar a requentada proposta midiática, a partir da analise dos aspectos históricos e fundamentais da legislação pertinente a temática, do estudo analítico do crime, bem como do papel da sociedade diante dos atos inflacionais, ate chegar ao confronto estabelecido entre os argumentos favoráveis e contrários a redução da maioridade penal no Brasil. Com este propósito, indaga-se: Seria possível e adequada a redução da maioridade penal no Brasil? Como hipótese tem-se que a redução da maioridade penal afigura-se como falaciosa e incapaz de solucionar o problema da criminalidade juvenil, porque e fruto de uma politica criminal de máxima intervenção e meramente simbólica. Assim, pesquisa objetiva conhecer aspectos histórico-evolutivos do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil; analisar o tema a luz do atual ordenamento jurídico pátrio e sua inter-relação com os diplomas internacionais pertinentes e, ainda, contrastar os argumentos contrários e favoráveis a respeito da discutida alteração legal. Para tanto aponta-se a necessária utilização do método sistêmico, auxiliado pelos métodos histórico evolutivo e empirico; empregando-se a técnica da pesquisa bibliográfica, apresentado como propósito maior esclarecer se a redução da maioridade penal e um engodo, solução imediatista que busca, não resolver, mas mascarar o real problema dos jovens infratores.