Uma análise jurídica acerca do caso Daniele Silveira: inconstitucionalidade do decreto de concessão de perdão da pena e imunidade parlamentares.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Hugo Alencar Ferreira de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27135
• topic: Direito; Constitucional; Inconstitucional; Lei; Constitutional; Unconstitutional; Law

A extensa problemática no Brasil ao que se refere em constitucionalidade, ao se afirmar como uma qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação prévia da constitucionalidade de proposição é feita por uma Casa Legislativa, através de uma comissão permanente ou especialmente designada para esse fim, ou até mesmo, quando se fala em nível nacional, por duas casas legislativas em conjunto, como o Congresso Nacional. Como também, tem-se o que se refere como inconstitucionalidade, quando ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Verifica-se uma divergência entre os paradigmas constitucionais no caso do Deputado Federal Daniel Silveira, no que diz respeito ao decreto de concessão de perdão da pena com a imunidade parlamentar que o mesmo adquiriu ao se tornar deputado. Assim, o aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental analisar as perspectivas do caso de forma constitucional e inconstitucional da concessão do perdão da pena e o tocante à imunidade parlamentar inerente ao cargo. A metodologia aplicada a esta pesquisa baseou-se no método de abordagem dedutivo que é uma estrutura de pensamento lógico que permite testar a validade de informações já existentes, partindo de uma análise geral até um ponto específico, ainda se utilizou as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Desse modo é possível verificar que o trabalho pretende abordar como base os princípios do devido processo legal, que se apresenta como o princípio em que o processo tem que ter todas as etapas e não constatadas essas etapas o processo se torna nulo, a hermenêutica da lei no seu sentido amplo e estrito, integração e aplicação em que visa focalizar determinada relação jurídica, identificando de forma clara e exata da norma estabelecida pelo legislador e que deve ser aplicada com imparcialidade ao caso concreto.