Uma análise jurídica acerca do caso Daniele Silveira: inconstitucionalidade do decreto de concessão de perdão da pena e imunidade parlamentares.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27135 |
Resumo: | A extensa problemática no Brasil ao que se refere em constitucionalidade, ao se afirmar como uma qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação prévia da constitucionalidade de proposição é feita por uma Casa Legislativa, através de uma comissão permanente ou especialmente designada para esse fim, ou até mesmo, quando se fala em nível nacional, por duas casas legislativas em conjunto, como o Congresso Nacional. Como também, tem-se o que se refere como inconstitucionalidade, quando ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Verifica-se uma divergência entre os paradigmas constitucionais no caso do Deputado Federal Daniel Silveira, no que diz respeito ao decreto de concessão de perdão da pena com a imunidade parlamentar que o mesmo adquiriu ao se tornar deputado. Assim, o aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental analisar as perspectivas do caso de forma constitucional e inconstitucional da concessão do perdão da pena e o tocante à imunidade parlamentar inerente ao cargo. A metodologia aplicada a esta pesquisa baseou-se no método de abordagem dedutivo que é uma estrutura de pensamento lógico que permite testar a validade de informações já existentes, partindo de uma análise geral até um ponto específico, ainda se utilizou as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Desse modo é possível verificar que o trabalho pretende abordar como base os princípios do devido processo legal, que se apresenta como o princípio em que o processo tem que ter todas as etapas e não constatadas essas etapas o processo se torna nulo, a hermenêutica da lei no seu sentido amplo e estrito, integração e aplicação em que visa focalizar determinada relação jurídica, identificando de forma clara e exata da norma estabelecida pelo legislador e que deve ser aplicada com imparcialidade ao caso concreto. |
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Uma análise jurídica acerca do caso Daniele Silveira: inconstitucionalidade do decreto de concessão de perdão da pena e imunidade parlamentares.A legal analysis of the Daniele Silveira case: unconstitutionality of the decree granting pardon and parliamentary immunity.ConstitucionalInconstitucionalLeiConstitutionalUnconstitutionalLawDireitoA extensa problemática no Brasil ao que se refere em constitucionalidade, ao se afirmar como uma qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação prévia da constitucionalidade de proposição é feita por uma Casa Legislativa, através de uma comissão permanente ou especialmente designada para esse fim, ou até mesmo, quando se fala em nível nacional, por duas casas legislativas em conjunto, como o Congresso Nacional. Como também, tem-se o que se refere como inconstitucionalidade, quando ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Verifica-se uma divergência entre os paradigmas constitucionais no caso do Deputado Federal Daniel Silveira, no que diz respeito ao decreto de concessão de perdão da pena com a imunidade parlamentar que o mesmo adquiriu ao se tornar deputado. Assim, o aludido trabalho de conclusão de curso tem como preocupação fundamental analisar as perspectivas do caso de forma constitucional e inconstitucional da concessão do perdão da pena e o tocante à imunidade parlamentar inerente ao cargo. A metodologia aplicada a esta pesquisa baseou-se no método de abordagem dedutivo que é uma estrutura de pensamento lógico que permite testar a validade de informações já existentes, partindo de uma análise geral até um ponto específico, ainda se utilizou as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Desse modo é possível verificar que o trabalho pretende abordar como base os princípios do devido processo legal, que se apresenta como o princípio em que o processo tem que ter todas as etapas e não constatadas essas etapas o processo se torna nulo, a hermenêutica da lei no seu sentido amplo e estrito, integração e aplicação em que visa focalizar determinada relação jurídica, identificando de forma clara e exata da norma estabelecida pelo legislador e que deve ser aplicada com imparcialidade ao caso concreto.The extensive problem in Brazil with regard to constitutionality when affirming itself as a quality of what is constitutional, that is, that is in accordance with the formal and material precepts of the Constitution and of an international act equivalent to a constitutional amendment. The verification of the constitutionality of a proposition is carried out in a Legislative House by a permanent committee or specially designated for this purpose. And what is referred to as unconstitutionality when it occurs due to the matter dealt with contradicting the principles or violating the fundamental rights and guarantees guaranteed in our Federal Constitution. There is a divergence between the constitutional paradigms in the case of federal deputy Daniel Silveira of the decree granting pardon with the parliamentary immunity that he acquired when he became deputy. Thus, the aforementioned course conclusion work is fundamentally concerned with analyzing the perspectives of the case in a constitutional and unconstitutional way of granting pardon and parliamentary immunity. The methodology applied to this research was based on the deductive approach method, which is a structure of logical thinking that allows testing the validity of existing information, starting from a general analysis to a specific point, still using the techniques of bibliographic research and documentary. In this way, it is possible to verify that the work intends to approach the principles of due process of law, which presents itself as the principle in which the process must have all stages and if these stages are not observed, the process becomes null, the hermeneutics of the law in its broad and narrow sense, integration and application in which it aims to focus on a certain legal relationship, clearly and accurately identifying the rule established by the legislator and which must be applied to the specific case.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.OLIVEIRA, E. J. P.http://lattes.cnpq.br/1192918523743571ARAÚJO, Hugo Alencar Ferreira de.20222022-09-13T17:52:31Z2022-09-132022-09-13T17:52:31Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27135ARAÚJO, Hugo Alencar Ferreira de. 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