Tutela penal no direito ambiental.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Pedro Ivo Cavalcanti.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13400
• topic: Direito ambiental; Tutela penal; Crimes ambientais; Contrato de transporte; Bem jurídico tutelado; Environmental Law; Penal guardianship; Environmental crimes; Transport contract; Protected legal asset

O presente trabalho faz uma analise do contexto histórico em que surge a tutela ambiental, sua evolução, criação e analise dos vários tipos penais existentes e abordagem sobre a eficacia da tutela penal ambiental. A degradação do meio ambiente e uma preocupação gritante. Desde os tempos mais remotos a natureza vem sendo arrasada por nossos ascendentes e atualmente por nos. Apesar de ser um problema antigo cresce a cada dia e se apresenta nos mais diversos tipos de destruição. E neste contexto de tantas injustiças praticadas sem nenhum pudor surgem alguns dispositivos esparsos em formas de ordenamentos e ate mesmo de leis. Ganha força essa tutela com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil publica, mas realmente consolida-se com a entrada em vigor da Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, alem de da outras providencias. A nova lei prevê alguns novos tipos, reúne outros esparsos em legislações diversas e trata também da sua aplicabilidade junto a outras leis no que diz respeito principalmente a benefícios processuais. Pretende-se como objetivo geral deste trabalho expor a proteção, a tutela penal do meio ambiente existente e trazida na Lei Ambiental, seja no que diz respeito a sua parte processual, seja em parte material. Tratando em pontos específicos da evolução histórica da tutela ambiental, conceitos e princípios da matéria, aplicação da pena, sursis, apreensão de produtos e instrumento utilizado no ilícito, transação e suspensão do processo, competência, elementos e elementares do tipo e da eficacia da tutela penal do meio ambiente. Uma importante e completa abordagem da tutela penal ambiental. Para tanto sera utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-evolutivo, a fim de proceder a pesquisa bibliográfica. A conclusão apontada pela pesquisa caminha no sentido de demonstrar que realmente existe a tutela penal ambiental, apesar de ter ainda alguns pontos divergentes na doutrina, principalmente no que diz respeito ao sujeito ativo do crime, mas nada que comprometa a aplicabilidade da Lei Ambiental, e demonstrar como esta tutela esta disposta no nosso ordenamento jurídico, apresentando avanços e retrocessos sofridos nos últimos tempos.