Impossibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes tipificados fora da lei nº 9.605-98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bento, Bruna Passarelli
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32798
Resumo: This research intends to analyze the criminal liability of legal entities and their limitations, as well as to examine cases that, in theory, violate the principle of legality and attribute the practice of crimes that are not included in the Brazilian Environmental Crimes Law to companies, despite the express legal prohibition
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