Principais inovações da lei nº 11.343/2006 e seus reflexos nas sanções aplicadas ao usuário.

• Autor(a) principal: NUNES, Sítia Ferreira.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13810
• topic: Drogas; Usuário e Dependente; Despenalização; Lei de drogas; Maconha; Drugs; User and Dependent; Depenalization; Drug Law; Marijuana

Este trabalho contem o estudo da Lei n°. 11.343/06 que e a nova lei antidrogas do Brasil, dando enfase ao usuário e dependente de drogas consideradas ilícitas pela legislação brasileira, abordando algumas discussões acerca desta nova lei. Apresenta o surgimento e a evolução do consumo de drogas no mundo e o inicio da sua regulamentação no Brasil e em outros países, mostrando quais são e de quando são os primeiros registros de consumo de drogas pela humanidade. Traz uma explanação geral da nova lei antidrogas, apresentando suas principais inovações em relação a Lei n°.6.368/76. Trata da posse de drogas para consumo próprio e das penas aplicadas a quem for encontrado fazendo uso, e também traz o procedimento penal a ser aplicado a tais pessoas. Mostra que o legislador achou por bem despenalizar a conduta do drogas para uso próprio. Tem como objetivos específicos mostrar a ineficácia da aplicação das penas trazidas pelo artigo 28 da Lei n°. 11.343/06. Abordar a importância da prevenção contra o uso de drogas, devendo ser mostrado os seus efeitos desde a infância, em casa e nas escolas, e que a família e peca fundamental para que a pessoa não se envolva com as drogas. Mostrar as causas e os fatores que levam as pessoas a enveredarem pelo mundo das drogas. A pena do usuário e dependente deve ser a de prisão/internação, juntamente com a prevenção, medidas educativas e trabalho, devendo serem criados estabelecimentos prisionais específicos para pessoas envolvidas com drogas. Pois só assim o usuário e dependente não ficarão livres para consumir as drogas e cometer outros crimes e o Estado terá um maior controle sobre eles, sendo esta considerada a maneira mais adequada de reintegração do condenado na sociedade. Com o controle do trafico de drogas muitos crimes deixarão de acontecer, passando a sociedade a ter mais paz e segurança. A metodologia empregada no presente trabalho se deu por meio do estudo de doutrinas, livros, revistas e artigos da internet, com os métodos exegético-jurídico e histórico-evolutivo.