O duplo grau de jurisdição no processo civil sob a perspectiva da tutela jurisdicional tempestiva e adequada.

• Autor(a) principal: RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14994
• topic: Duplo Grau; Segurança Jurídica; Tempestividade; Efetividade; Double Degree; Legal Security; Storms; Effectiveness

O presente trabalho monográfico tem por finalidade abordar o debate acerca do instituto do "duplo grau de jurisdição", como suposta garantia constitucional de observância obrigatória no âmbito do Processo Civil e, especificamente, suas implicações sobre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. Objetiva-se demonstrar, assim, que o rígido estabelecimento da repetição de exames das decisões judiciais, como primado normativo máximo e incondicional, inclusive para as demandas mais simplórias, e que versem apenas sobre questões de fato, resulta, tao-somente, na imediata afronta aos preceitos constitucionais da tempestividade e da oralidade. Procura-se apresentar, inclusive, a compreensão de que, por não restar o postulado do duplo grau de jurisdição alçado pela Constituição Federal a categoria de garantia irrestrita e intocável, para a regularidade e a legitimidade do processo constitucional civil dispensa-se (pelo menos de forma geral e absoluta) a previsão de recursos para todos os julgamentos nele proferidos. Valendo-se do método de abordagem multidisciplinar, conclui-se inexistir, na atual conjuntura constitucional brasileira, normatividade imperativa capaz de impedir que o legislador ordinário realize, em determinadas situações racionalmente consideradas, restrições ao principio do duplo grau de jurisdigao.