O alcance das normas penais brasileiras no âmbito da proteção do direito à imagem

• Autor(a) principal: DUTRA, Wescley Rodrigues.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15971
• topic: Direito

São chamados de direitos da personalidade os direitos que são inerentes à pessoa humana, sendo eles considerados a mais pura representação da dignidade da pessoa humana, carecendo de uma efetiva tutela jurídica nas várias esferas do ordenamento jurídico. Na realidade brasileira, os direitos da personalidade são tutelados pelos diversos ramos do direito, sendo com mais vagar no campo constitucional e civil. Também a esfera penal acolhe tais direitos, mas um em particular não recebeu proteção penal, o direito à imagem. Percebe-se diuturnamente a violação do direito à imagem, por vezes, isso se dando devido à proliferação dos meios de comunicação midiáticos e as trocas rápidas de dados virtuais. Diante dessa realidade, tem-se como norte a análise da problemática sobre o alcance das normas penais brasileiras existentes no âmbito da proteção do direito à imagem. Para a consecução da pesquisa adotou-se o método qualitativo; optando pela abordagem analítica e explicativa. Quanto às técnicas procedimentais de pesquisa, as análises partiram da pesquisa bibliográfica e documental. No transcurso da abordagem chegou-se a conclusão que a tutela constitucional e civil mostram-se insuficientes para proteger esse direito constantemente violado, carecendo, como ultima ratio, da formulação legislativa de um tipo penal que criminalize a conduta do uso indevido da imagem.