A inimputabilidade penal do menor vista como cláusula pétrea: uma análise sobre a menoridade penal.

• Autor(a) principal: MAGALHÃES, Diana Athenas Marques.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13934
• topic: Direito; Inimputabilidade do menor; Maioridade penal; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Redução da maioridade penal; Law; Non-imputability of the minor; Criminal majority; Incapacity of the minor; Statute of Children and Adolescents - ECA; Reduction of the age of criminal responsibility; Direito

O objetivo desta pesquisa foi abordar a redução da maioridade penal do ponto de vista social e legal, verificando-se se ha inconstitucionalidade de tal redução, pela existência de possíveis "clausulas pétreas" no ordenamento jurídico brasileiro, que impedem que tal reforma ocorra, já que a nível constitucional pode-se ter a impressão que o artigo 228 coloca como principio constitucional tácito, a inimputabilidade dos menores de 18 anos, portanto, uma eventual emenda que pudesse retirar ou dar nova redação ao artigo 228, CF poderia ser ou não inconstitucional, já que o artigo 60, § 4° reza que não sera objeto de deliberação a proposta de emenda atinente aos direitos e garantias individuais. A escolha desse tema tem intrínseca relação ao interesse polemico que vem despertando em face de acontecimentos recentes, violentos e cada vez mais recorrentes envolvendo menores, bem como da importância do afastamento dos aparentes conflitos normativos e dos possíveis desvirtuamentos legislativos, decorrentes de interpretações literais que não respeitam o brocardo in dúbio pro societati e não utilizando o melhor método hermenêutico na subsunção da norma ao caso concreto para a busca da verdadeira justiça e da tao cultuada segurança jurídica. Vendo-se que alguma norma, mesmo estando inserida na constituição, a inimputabilidade de menores contraria preceitos e princípios elencados na mesma, colocando em cheque o ordenamento jurídico, causando prejuízos a sociedade como um todo, bem como deixando o sistema jurídico nacional desacreditado, sendo, portanto, de vital importância a extirpação, ou mesmo, o relaxamento desta, tornando-a, assim, passível de modificações ou emendas.