Um prisma constitucional da redução da maioridade penal

• Autor(a) principal: Malta, Lucas Matheus de Oliveira Dias
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/29237
• topic: Maioridade penal; Imputabilidade; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Cláusula pétrea; Menor; Maioridade; Responsabilidade civil; Criminal majority; Imputability; Child and Adolescent Statute (CAS); Immutable clause

O objetivo deste estudo é abordar e discutir a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil. Tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), quanto o Código Penal (CP) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixam a imputabilidade penal a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Este trabalho busca analisar a possibilidade de alteração da Constituição da República Federal Brasileira, a luz de ser a imputabilidade penal considerada Cláusula Pétrea por relevante parcela da doutrina de Direito Penal. Em seguida, o presente trabalho mostra um enfoque social, filosófico e jurídico da redução da maioridade penal, sob o ângulo do direito constitucional, medidas socioeducativas adotadas no ECA e a necessidade de criação de urgentes políticas públicas pelo Estado, não obstante, o estudo relata a influência dos canais midiáticos em cima das ideias da população. Este artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica em livros, códigos, e internet acerca do tema em alusão. A argumentação que se seguirá mostrará a impossibilidade de redução da maioridade penal, ainda que se verifique entendimento contrário. Observa-se que a adoção e execução de políticas públicas revela-se solução adequada à criminalidade garantindo o cumprimento dos preceitos legais materiais, processuais e ressocializadores que envolvem o tema