A súmula vinculante e os efeitos de sua revisão ou cancelamento pelo STF para a coisa julgada.

• Autor(a) principal: FREITAS, Edilson Chaves de.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14984
• topic: Súmula Vinculante; STF; Coisa Julgada; Binding Summary; Thing Judged; Súmula; Summary

O instituto da relativização da coisa julgada entra em aparente conflito com o principio da segurança jurídica. Entretanto outros valores tem merecido maior atenção como o principio da igualdade e o da justiça das decisões. A coisa julgada sofreu uma quebra no modelo defendido por Liebman, quanta aos efeitos da decisão, com o surgimento das acoes coletivas, a exemplo daquelas surgidas com base no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e Adolescente. Os precedentes judiciais sempre foram utilizados como fonte formal do direito no sistema jurídico do common Law. O fundamento do respeito aos precedentes, na sua origem, era a ausência de norma legislada. Atualmente, o direito inglês e americano já convive tanto com o direito legislado como com as decisões jurisprudenciais sumuladas. O sistema do civil Law tem se desgarrado do apego incondicional a lei, dando maior destaque as decisões consolidadas dos tribunais. Das mudanças passadas pelos dois sistemas constata-se o surgimento de um sistema misto, aplicando tanto as regras do civil Law como a do common Law. A sumula vinculante inserida no direito brasileiro pela emenda constitucional n° 45/2004 e regulada pela lei n° 11.417/2006 e pelas resoluções n° 381, de 29 de outubro de 2008 e n° 388, de 5 de dezembro de 2008 tem natureza jurídica mista. E ato jurisdicional por ter origem em decisões reiteradas sobre um mesmo caso concrete. Aproxima de ato normativo por ter caráter geral e ser de cumprimento obrigatório pelos órgãos do poder judiciário e da administração publica direta e indireta. A sumula vinculante diferencia da sumula impeditiva de recuso em virtude de seus destinatários. Enquanto aquela e destinada a compelir o juiz aplicar o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e destinada a parte vencida no processo que manifesto o desejo de recorrer. A sumula vinculante, quando trata de matéria constitucional, aproxima, quanto aos seus efeitos (erga omnes e ex tunc), da ação direta de constitucionalidade/ação declaratória de constitucionalidade. Uma vez sumulado entendimento pela inconstitucionalidade de um dispositivo de lei, não pode depois proceder a revisão do enunciado, assim como não é possível que uma norma declarada inconstitucional em controle concentrado seja submetida a ação declaratória de constitucionalidade. O dos legitimados a propor a criação, revisão ou cancelamento da sumula foi ampliado pela lei 11.417/2006, com o objetivo de evitar o engessamento dos entendimentos sumulados. A revisão ou cancelamento de sumula deve receber tratamento diferenciado dependendo da norma que ela interpreta (norma Constitucional ou norma infraconstitucional). A problematização da pesquisa partiu do fato do legislador regular a matéria sem definir o alcance da revisão ou cancelamento sumula vinculante para a coisa julgada. Os objetivos visam identificar como as sentenças transitadas em julgado se comportam diante da alteração da sumula vinculante. O estudo foi desenvolvido por meio de uma abordagem dedutiva, com procedimentos comparativos e interpretativos, baseando-se em pesquisas bibliográfica constituída principalmente de livros e artigos científicos, os quais forneçam subsídios para o pesquisador entender, de maneira adequada, as consequências da revisão ou cancelamento da sumula vinculante.