A inconstitucionalidade da súmula vinculante.

• Autor(a) principal: MAIA, Helio Eduardo Silva.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13797
• topic: Súmula vinculante; Inconstitucionalidade; Inocuidade; Propostas alternativas; Binding summary; Unconstitutionality; Innocuity; Alternative proposals

O trabalho cientifico que ora se apresenta fundou-se na seguinte problematização: constatada inconstitucionalidade e inocuidade da sumula vinculante, e possível apresentar propostas alternativas a sua adoção? Sim, haja vista que propostas de emenda constitucional, empreendidas no sentido de afasta-la do ordenamento jurídico pátrio, já ventilam a possibilidade de adoção da sumula impeditiva de recursos. Com efeito, os objetivos propostos foram, justamente, o estudo da sumula vinculante em seus aspectos doutrinários e legais; a demonstração de sua inconstitucionalidade e inocuidade e a analise das propostas alternativas a sua adoção. Para tanto, utilizaram-se os métodos histórico-evolutivo, bibliográfico, de estudo comparativo e exegético-jurídico. Como se vê, o tema e ainda relevante para a comunidade cientifica em sua totalidade, posto que não alcança pacificidade de opiniões, justificando o reexame constante. Da investigação resultou que a sumula vinculante e inconstitucional porque fere inúmeros preceitos da CF/88; e inócua porque não atinge seu desiderato, tanto que não houve a edição de nenhuma sumula vinculante ate hoje. Conclui-se, pois, que a adoção da sumula impeditiva de recursos não e, deveras, a melhor alternativa, cabendo inúmeras outras medidas mais efetivas na reforma do poder judiciário.