Inexigibilidade e dispensa de licitação: Abordagem geral a respeito de contratações diretas em face da lei N° 8.666/1993.

• Autor(a) principal: NEY, Osmando Formiga.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15748
• topic: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS; Licitação; Contratações Diretas; Inexigibilidade; Dispensa; Bidding; Direct Hires; Unenforceability; Dismissal

A presente obra monográfica busca, primeiramente, de uma forma simplória, estabelecer conceitos basilares que norteiam os institutos das licitações em seus vários aspectos. A pesquisa buscou delimitação do tema proposto nas principais distinções entre as contratações diretas em face da Lei n° 8,666/1993, seus procedimentos e possíveis punições aos agentes causadores de fraudes a regra geral de licitar. A fundamentação teórica da presente baseou-se primeiramente na Constituição Federal de 1988, como não poderia ser, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e por fim em diversas súmulas e jurisprudências do Tribunais de Justiças e de Contas do Brasil. Ao nosso humilde ponto de vista as contratações diretas são casos excepcionais as regras gerais de licitar, por isso, além da profunda e fiel observância ao procedimentos/regras dispostos em lei devem possuir norte no principio constitucional da moralidade e principalmente no bom senso do administrador público.