Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB.

• Autor(a) principal: SILVA, Alison Gonçalves da.
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: SOUSA, Claudio José de.
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13860
• topic: Administração; Administração Pública; Administração Pública; Espaços protegidos; Unidades de conservação; Áreas de preservação permanente; Município de Aparecida-PB; Zonas de atividades agricolas; Lei Orgânica do Município; Lei Complementar Municípal nº 026; Plano Diretor Participativo; Public administration; Protected spaces; Conservation units; Permanent preservation areas; Municipality of Aparecida-PB; Areas of agricultural activities; Organic Law of the Municipality; Supplementary Municipal Law no. 026; Participatory Master Plan

Conforme norma constitucional, é encargo do poder público, nos três níveis da administração pública, definir as áreas a serem especialmente protegidas. O objetivo desta pesquisa foi identificar legislação municipal vigente sobre espaços protegidos, unidades de conservação e áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. A discussão teórica tomou como apontamentos os estudos de Antunes, Ferrari, Ferreira, Granziera, Meirelles, Rocha e Trentini, além da interpretação da legislação vigente. Os procedimentos metodológicos foram definidos em exploratório e descritivo quanto aos fins e documental e bibliográfico quanto aos meios. A natureza da pesquisa foi definida como qualitativa e a discussão dos resultados foram trabalhadas pela interpretação dos diplomas legais. Dois dispositivos legislativos foram identificados: a Lei Orgânica do Municípioe e a Lei Complementar Municipal Nº 026, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida. Ponto crítico que apontamos é o estabelecimento legal de Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente. Neste bojo, cabe questionar – ao tempo em que fica a sugestão para pesquisas futuras – como estão sendo preservados os entornos dos rios Piranha, Peixe e dos riachos Mutuca, Boi Morto e Grande, onde são tradicionalmente realizadas atividades agrícolas de base familiar. Reputamos como contribuição mais valiosa deste estudo a inquietação que surge com o direito legislado e com as suas consequências na vida real em relação às áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB.