Os principais obstáculos à ampla defesa e ao contraditório do condutor pseudoinfrator no processo administrativo de trânsito.

• Autor(a) principal: DUARTE, Márcio Raniery Leal.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/6246
• topic: Código de Trânsito Brasileiro; Infração de trânsito; Processo administrativo de trânsito; Defesa prévia e recursos; Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; Brazilian Traffic Code; Traffic violation; Transit Administrative Process; Prior Defense and Appeals; Constitutional principles of broad defense and contradictory; Administração

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n.º 9.503/97, apresentou em seu texto normas para a conduta dos veículos e pedestres nas vias com a conseqüente penalização àqueles que descumprirem estas regras, a infração de trânsito. Mas, além disso, o CTB também normatizou as formas de defesa para o cidadão pseudo-infrator no processo administrativo de trânsito. Esse processo deve garantir as partes envolvidas os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não impondo limites a esta nem dificultando a contestação dos atos e fatos alegados. O processo administrativo de trânsito inicia-se com a notificação da autuação ao pseudo-infrator. Esta notificação é produzida a partir do Auto de Infração de Trânsito quando julgado consistente e regular pela autoridade de trânsito. Ao pseudo-infrator notificado é garantido o direito de pleitear a defesa prévia. Caso a sua defesa seja julgada improcedente, será emitida a notificação de penalidade que terá sua defesa julgada pela Junta de Recursos de Infração de Trânsito (JARI). Por fim, persistindo o indeferimento de seu pedido, resta ao pseudoinfrator recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) agora em última instância, mediante o pagamento da referida penalidade. Quando a entidade executiva de trânsito não envia a notificação da autuação ou limita a defesa aos aspectos formais e técnicos do Auto de Infração de Trânsito, ou ainda, quando omite a forma de financiamento para os órgãos colegiados de julgamento, comprometendo assim sua isenção, e por fim quando concede ao Auto de Infração de Trânsito um autoritarismo sem par de possuidor da verdade está ofendendo o direito constitucional do cidadão da ampla defesa e do contraditório permitindo a este o direito a pleitear a anulação judicial da decisão administrativa.