Processo administrativo de trânsito: defesa prévia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Gabriel Victor Piazera
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003
Resumo: O presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88.
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