A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REGO, José Fabio da Costa.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14038
Resumo: Na seara do Direito Administrativo uma questão que se coloca como pauta de reiteradas discussões e controvérsias esta relacionada as possibilidades da Administração Publica contratar diretamente sem a realização de licitação que estão configuradas como exceções a obrigatoriedade desse procedimento previstas na lei 8.666/93 de 21 de julho de 1993. Fulcrado nessa questão este trabalho tem por desiderato analisar o impasse estabelecido na própria Lei das Licitações e Contratos retro mencionada, que de certa forma conferiu ao gestor publico uma liberdade para determinar nos casos mencionados nas disposições do art. 24 desse diploma legal as situações que dispensam a realização de licitação para contratação. Entre as situações essenciais nesse dispositivo legal os casos de Calamidade Publica e Emergência consubstanciam o cerne da investigação desta pesquisa. Utilizando o método exegético jurídico, dedutivo e sistemático, afere-se o conceito de licitação como a obrigação e dever do Estado realizar certame licitatório, observado o controle imposto pela norma estatal que proporciona ao administrador atual com obediência aos princípios formadores da ordem jurídica, administrativa, ética e responsabilidade que Ihe é atribuída pela função que exerce. E sem a pretensão de por fim a polemica decorrente desse tema busca-se contribuir e enriquecer o assunto com base nas argumentações doutrinarias e jurisprudências brasileiras.
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