Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura).

• Autor(a) principal: CAVALCANTI, Víctor Cardoso.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13503
• topic: Progressão de Regime Prisional; Crime Hediondo; Direito Penal; Progression of Prison Regime; Heinous Crime; Criminal Law

O escopo principal do presente trabalho e analisar, criticamente, a possibilidade da progressão de regime prisional aos crimes hediondos, em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura), em que sua pratica e vedada conforme o artigo 2°, § 1° da Lei dos Crimes Hediondos, fazendo com que o condenado cumpra a sua pena em regime integralmente fechado, infligindo os princípios constitucionais e penais, em contraposição ao crime de tortura que admite tal progressão, conforme o positivado no artigo 1°, §7°, da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) e na Sumula 698 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito da lesividade, nenhum dos crimes mencionados e considerado mais ou menos grave, visto serem equiparados tanto pela Constituição Federal como pela própria Lei de Crimes Hediondos. Como resultado dessa controvérsia, surge o STF com a Sumula 698 admitindo a progressão somente ao delito de tortura, ignorando os princípios constitucionais da isonomia e equidade. Em contrario, surge a maioria dos doutrinadores que afirmam a derrogação da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei de Tortura, visto que o tempo já mostrou que não e a quantidade exacerbada e o cumprimento integral de pena em regime fechado que diminui a pratica desses crimes, mas a melhor solução para resolver esse problema seria a extensão da progressão de regime para os crimes hediondos, o que exterminaria a pratica de o preso buscar sua liberdade por meio de fugas e rebeliões.