Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?.

• Autor(a) principal: NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13352
• topic: Direito de família; Impenhorabilidade do bem de família; Garantia patrimonial familiar; Fraude contra credores; Bem de família; Proteção – bem de família; Responsabilidade patrimonial; Family right; Impossibility of family property; Family equity guarantee; Fraud against creditors; Family good; Protection - a family asset; Patrimonial liability

O bem de família e o meio de proteger a moradia, diante da gritante realidade de disparidades econômicas que assolam o Brasil. Existem dois tipos de bem de família: o previsto no Código Civil de 2002, o voluntario; e o estabelecido na Lei n° 8009/90, o legal. O que promove a individualização deste bem e o fato de ter destinação residencial, alem de ser impenhorável. Nos dias atuais discute-se muito a questão da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo, quando tal garantia entrelaça-se ao direito do credor em ter garantido o seu credito. O bem de família e bem que invoca direitos ligados a dignidade humana, e portanto, possui lugar assegurado na orbita da lei, que cria mecanismos visando sua proteção. Em outro piano, encontra-se o direito do credor, que diante do negocio jurídico, cumpriu sua obrigação e não obtendo a contra - partida por parte do devedor, experimenta prejuízos, igualmente amparados pelo ordenamento jurídico. Analisar este conflito e o proposito do presente estudo, que interliga a impenhorabilidade do bem de família a fraude contra credores, promovendo uma confrontação entre diversos princípios de âmbito publico, perante outros de ordem privada. A moradia e um direito maior, protegida em nível de direito fundamental; entretanto faz-se necessário, criar meios de coibir o seu uso a fraude contra credores.