O balanço jurídico entre a liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores de plataformas digitais na internet: análise crítica acerca do artigo 19 da lei n° 12.965/14.

• Autor(a) principal: SOUZA, Antonio Victor Rodrigues de.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33034
• topic: Direito Digital; Liberdade de Expressão; Responsabilidade; Plataformas Digitais; Marco Civil da Internet; Regulação; Freedom of Expression; Responsibility, Digital Platforms; Civil Rights Framework for the Internet; Regulation.; lei n° 12 965/14

O trabalho analisa o conflito entre a liberdade de expressão e a responsabilidade no ambiente online, considerando o domínio exercido pelas plataformas digitais sobre o fluxo de informações. Isso é feito através de uma avaliação da eficácia do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no Brasil, que isenta as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros. Quanto aos propósitos particulares, propõe-se elucidar os conceitos de liberdade de expressão ao longo da hisória e sua nova concepção dentro da era algoritmica. Da mesma forma, busca-se comparar as abordagens adotadas no Brasil e no cenário internacional de regulação das plataformas digitais. Por fim, o impacto do Artigo 19 do Marco Civil da Internet na liberdade de expressão online é avaliado. Para atingir esse objetivo, opta-se por empregar a metodologia de revisão da literatura, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem essencialmente exploratória. A pesquisa é caracterizada como descritiva, pois se dedica a expor os aspectos centrais da regulamentação das plataformas digitais conforme as disposições legais vigentes tanto no âmbito brasileiro quanto internacional. No que diz respeito à abordagem metodológica, esta pesquisa é de natureza qualitativa, concentrando-se na análise de dados qualitativos relativos à regulação de plataformas digitais. Os métodos adotados abrangem uma análise histórico-evolutiva, comparativa e descritiva. Os resultados da pesquisa revelam que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exonera as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros, afeta diretamente a promoção da liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia, de formar a suscitar preocupações sobre o controle exagrado das grandes empresas de tecnologia sobre os dados dos usuários. Além disso, sugere-se que o texto normativo atual é desatualizado e ineficaz para regular adequadamente as plataformas digitais, o que pode violar princípios constitucionais. Portanto, destaca-se a necessidade da criação de normas mais rigorosas para proteger a privacidade dos usuários, promover a transparência e assegurar a imparcialidade na disseminação de informações, como na Alemanha e na União Europeia, que impõem regulamentações mais rigorosas às plataformas digitais.