Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sangoi, Mariana May
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_fb75973e06ccdead84b8cd24d60aac90
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/166573
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rededireito e internetresponsabilidade civilmarco civil da internetprovedor de aplicaçãoliberdade de expressãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como o Marco Civil da Internet justamente porque se propôs a regular as relações jurídicas no âmbito da Internet sob o viés dos direitos civis e sociais, funcionando como uma moldura de direitos, liberdades e deveres. O presente estudo analisa quais as determinações desta Lei concernentes à responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdos produzidos e veiculados na rede por seus usuários. Em um primeiro momento, são analisados os fundamentos, princípios e objetivos da disciplina do uso e funcionamento da Internet no Brasil, postos como cláusulas gerais das quais se extraem três principais pilares do Marco Civil da Internet: a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção da privacidade. Na sequência, analisa-se a sistemática da responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet, sendo o foco deste trabalho o exame do artigo 19 da Lei. Tal dispositivo rege que a responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por terceiro (usuário da aplicação) não é imediata, e sim condicionada ao descumprimento de determinação judicial de remoção ou bloqueio de acesso ao conteúdo definido, pelo Poder Judiciário, como ilícito ou danoso. Apuram-se as principais críticas doutrinárias direcionadas à referida norma, destacando-se a discussão acerca da natureza objetiva ou subjetiva, subsidiária ou solidária. Demonstra-se, por fim, que as regras do Marco Civil da Internet podem não ser suficientes para a identificação do usuário e, ainda, que a Lei não trata expressamente da eventual responsabilidade dos provedores nos casos em que o autor do dano não for identificado. Assim, permite a hipótese de a vítima não ser indenizada pelos prejuízos suportados porque, apesar do cumprimento de todos os deveres previstos na Lei, pode não ser possível identificar o usuário causador do dano.Martins Neto, João dos PassosUniversidade Federal de Santa CatarinaSangoi, Mariana May2016-08-18T16:21:32Z2016-08-18T16:21:32Z2016-08-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis95 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-18T16:21:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166573Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-18T16:21:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
title Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
spellingShingle Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
Sangoi, Mariana May
direito e internet
responsabilidade civil
marco civil da internet
provedor de aplicação
liberdade de expressão
title_short Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
title_full Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
title_fullStr Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
title_full_unstemmed Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
title_sort Marco civil da internet (lei n. 12.965/2014): análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo publicado por usuário da rede
author Sangoi, Mariana May
author_facet Sangoi, Mariana May
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Martins Neto, João dos Passos
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Sangoi, Mariana May
dc.subject.por.fl_str_mv direito e internet
responsabilidade civil
marco civil da internet
provedor de aplicação
liberdade de expressão
topic direito e internet
responsabilidade civil
marco civil da internet
provedor de aplicação
liberdade de expressão
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-08-18T16:21:32Z
2016-08-18T16:21:32Z
2016-08-18
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166573
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 95 f.
application/pdf
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1823043521730314240

Registros relacionados