A defesa do direito humano à imagem frente a atuação da mídia no processo penal.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Áquila Nielsen Reis de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13917
• topic: Direito à informação; Direito à imagem; Mídia; Publicidade dos atos processuais; Processo penal; Right to information; Right to image; Media; Publicity of procedural acts; Criminal proceedings

Os direitos humanos vem ganhado relevância no cenário internacional através do reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de existir, e sujeito de direitos. A partir do momento que se admite a existência de direitos ínsitos as pessoas, surge a necessidade imediata de proteger tais direitos mediante leis que possam garantir-lhes o exercício pelos indivíduos da sociedade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5°, assegura, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão, o direito ao acesso a informação, o principio do devido processo legal e da publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da imagem das pessoas, sendo que tais diretos não podem ser vistos de forma separada, mas deve-se buscar uma adequada convivência entre os mesmos, sem sacrificar um em detrimento de outro. Nesta esteira, a presente pesquisa, tem por escopo analisar a proteção ao direito humano a imagem frente a interferência da mídia no processo penal, verificando a liberdade de imprensa como corolário do direito a informação, explicando a atuação da mídia como meio de efetivação do principio da publicidade dos atos processuais penais, realizando um estudo sobre a proteção do direito a imagem das pessoas envolvidas no processo penal, a fim de identificar os limites que devem ser postos a imprensa objetivando a garantia de um processo penal justo. A utilização do principio da publicidade dos atos processuais pela mídia acaba causando, em determinados casos, danos irreparáveis aos envolvidos no processo, ferindo seu direito a imagem. Em face do crescente conflito entre o direito a informação dos atos processuais criminais pelos meios de comunicação de massa e as garantias constitucionais dos acusados no processo, e preciso estabelecer um equilíbrio, através de restrições a publicidade do processo, a fim de evitar o vilipendio do direito a imagem. O Método de abordagem utilizado na pesquisa cientifica sera o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o monográfico, critico e analítico e a técnica de pesquisa sera a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica