Responsabilidade Civil dos estabelecimentos bancários no pagamento de cheques fraudados.

• Autor(a) principal: FIGUEIREDO, Francisco Noan de Sousa.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16286
• topic: Direito

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as regras de responsabilidade civil aplicáveis aos estabelecimentos bancários na hipótese de pagamento de cheques fraudados, tema extremamente atual, que traz em si um traço evolutivo do Direito Civil, que com o advento do Código de 2002, passou a consagrar normas mais coletivizadas, a admitir a coexistência das teorias da culpa e do risco de forma harmônica e não hierarquizada. Graças aos efeitos da dialética jurídica, o Código Civil vigente transmutou o núcleo das regras de responsabilidade civil, que antes se concentrava na busca do indivíduo culpado pelo prejuízo causado a outrem, mas, atualmente, é a busca por um responsável pela indenização, consagrando o princípio de que nenhum prejuízo deve ficar sem ressarcimento. No específico caso dos estabelecimentos bancários, aplicam-se as regras da responsabilidade civil objetiva, ou responsabilidade ―sem culpa‖, fundada na teoria do risco econômico, ou, em outras palavras, as instituições bancárias respondem pelos danos causados aos correntistas, por atos de seus prepostos, na execução de contratos bancários. Dentro deste contexto, se insere o ―contrato de cheque‖, cuja praticidade fez com que se tornasse usual em todos os recantos do país. Ocorre que, estelionatários criaram técnicas altamente sofisticadas para inovar ardilosamente informações do cheque com o objetivo de obter vantagens ilícitas, fraudes estas que, analisadas sobre o prisma da responsabilidade civil, geraram dissidia jurisprudencial, pois, mesmo as regras objetivas de responsabilidade pareciam, em algumas hipóteses, serem insuficientes para identificação de um responsável pela indenização, considerando a ―culpa zero‖ dos prepostos do banco, e a impossibilidade material de encontrar o estelionatário, responsável direto pelo dano ao correntista, quase que na totalidade dos casos. A polêmica só foi resolvida com a edição da Súmula n. 28 da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: ―o banco sacado responde pelo pagamento de cheque falsificado, salvo dolo ou culpa do correntista‖. Busca-se, nesta oportunidade, analisar as reflexões que conduziram a edição da referida súmula, por meio de uma abordagem dialética, onde será desenvolvida tese, no sentido de demonstrar que a culpa ainda é o núcleo da responsabilidade civil; antítese, que consiste na necessidade de se adotar, em determinadas situações, regras mais objetivas e coletivizadas, mitigando a culpa, com o objetivo de evitar que prejuízos fiquem sem ressarcimento; e síntese, apontando como as teorias da culpa e do risco podem coexistir no plano civilista. O procedimento metodológico será o histórico, o dedutivo e monográfico.