Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEANDRO, Livio Sergio Lopes.
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15816
Resumo: 0 presente estudo levanta hipóteses sobre os lançamentos e levantamentos dos valores devidos ao FGTS1 pelas prefeituras municipais analisadas, bem como os meios que são utilizados pelos fiscais do trabalho que devem estar em sintonia com os valores percebidos pelos servidores municipais ao longo suas prestações de serviços. 0 fito deste trabalho e mostrar que esses lançamentos podem estar a menor e que as dividas dos municípios sob amostra. foram feitos de forma global, sem a devida correspondência com os reais valores que seriam realmente devidos, individualmente, a cada servidor municipal. As fontes utilizadas no presente estudo foram catalogadas pelos relatórios das entidades sindicais municipais e pelos termos de parcelamento e confissão de dividas das prefeituras que fizeram parte da amostra de estudo.
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