Garantias constitucionais na aplicação da pena

• Autor(a) principal: Marafiga, Fabiane Velasquez
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254084
• topic: Pena privativa de liberdade; Garantia constitucional; Penalty; Individualization; Triphasic; Summula; Circumstances

A pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas em nosso ordenamento jurídico. O método utilizado pelo magistrado para determinar a quantificação da pena é denominado trifásico utilizado pelo Código Penal. No entanto, a análise das garantias constitucionais feitas através dos Princípios da Legalidade, Humanidade, Proporcionalidade e Individualização, conjuntamente com interpretação das finalidades da pena, conclui-se a viabilidade da aplicação da pena provisória aquém dos ditames legais. Desta forma o tema deste trabalho versa sobre a possibilidade da pena provisória vir aquém do mínimo legal. Com base no artigo 59 CP, o juiz fixa a pena base, logo a pena provisória, comprovada as atenuantes como a confissão e a menoridade, pode reduzi-la aquém do mínimo legal. Em contra partida a jurisprudência e a doutrina majoritária entende que por força da Súmula 231 do STJ, não se pode aplicar a pena aquém do mínimo. Enfim, o objetivo é demonstrar da possibilidade da fixação da pena provisória aquém do mínimo legal abstratizado no tipo e a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ não vinculante.