Aspectos diferenciais entre os direitos sucessórios dos cônjuges e os dos companheiros no ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Mércia Maia.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14024
• topic: Direito; Casamento; União estável; Conjuge; Companheiro; Direitos sucessórios; Matrimônio; Law; Wedding; Stable union; Spouse; Partner; Successor law; Marriage; Direito

Como intuito de expor considerações acerca das diferenças existentes entre os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros no sistema jurídico. A presente pesquisa cientifica, então traz como tema uma abordagem sobre: "Aspectos diferencias entre os direitos sucessórios dos cônjuges e os dos companheiros no ordenamento jurídico brasileiro". Para cumprir esse proposito inicialmente explicam-se os institutos do casamento e da união estável, por serem as formas de entidades familiares protegidas pelo Estado, das quais originam, respectivamente as relações matrimonias e de parceria, e destas os direitos sucessórios de seus participantes, bem como o instituto da sucessão para ser compreendido como e feito a transmissão dos direitos apos a morte no ordenamento jurídico. Os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros passaram por uma evolução legislativa, onde os direitos de suceder dos cônjuges foram conquistados bem mais cedo que os dos companheiros, em razão de que a união estável por muito tempo permaneceu a margem da sociedade.Com o advento da Constituição Federal de 1988 a família brasileira sofreu grandes modificações, pois esta ao reconhecer a união estável como entidade familiar deu oportunidade para o legislador ordinário elaborar leis equiparando os direitos do cônjuge aos dos companheiros, mas não foi o que aconteceu no campo do direito sucessório, visto que, na legislação infraconstitucional encontra-se varias diferenças acerca desta matéria, sendo estas descabidas, uma vez que ferem os preceitos constitucionais, tais como o principio da dignidade da pessoa humana e da isonomia.Para tanto, desenvolveu-se um estudo ordenado, no sentido de demonstrar as disparidades existentes entre os efeitos sucessórios dos cônjuges em detrimento aos dos companheiros, aplicando-se os métodos exegético jurídico e bibliográfico, no qual conduziu a pesquisa a uma abordagem geral dos institutos jurídicos que implicam no nosso objeto de estudo, para só então, com os conhecimentos adquiridos, ingressar na analise do tema detalhadamente.A reflexão aduzida, tem fundamentação jurídica consistente, revela como resultado que os direitos sucessórios dos cônjuges em muito prevalecem em relação aos direitos sucessórios dos companheiros.Desta forma, o estudo contribuiu com as novas reflexões sobre as questões polemicas, apontando o entendimento da doutrina atual.