Direito sucessório do companheiro: a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

• Autor(a) principal: Souza, Bruna Ismério de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10716
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direito sucessório; União estável; Tratamento diferenciado de cônjuge e companheiro; Inconstitucionalidade; Succession Law; Common-law Marriage; Differential treatment of spouse and partner; Unconstitutionality

O presente estudo se propõe a analisar a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro. Ao observar a forma como o Código Civil regulou o direito sucessório do cônjuge e do companheiro, é possível observar que, em diversos pontos, foi dado tratamento bastante diferenciados a ambos, de forma injustificada. Para a elaboração do presente trabalho, foi feita uma análise do mencionado dispositivo legal à luz da Constituição Federal, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo sido ainda analisada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do referido artigo. Ao final, restou demonstrado que o art. 1.790, do Código Civil é inconstitucional, por violar diversos princípios constitucionais.