Aspectos polêmicos do direito sucessório do companheiro e seus reflexos jurídicos.

• Autor(a) principal: NÓBREGA, Raquel Francisca da.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13660
• topic: Direito sucessório; Sucessão; Direito civil; União estável; Relações patrimoniais; Herança; Conjuge; Companheiro; Inheritance law; Succession; Civil right; Stable union; Equity relations; Heritage; Spouse; Companion

A pesquisa cientifica destina-se a uma abordagem a respeito do direito sucessório do companheiro, destacando o injusto tratamento dado pelo legislador civil brasileiro ao regulamentar as relações patrimoniais do instituto da união estável, relativo a dissolução do vinculo afetivo em razão da morte de um dos companheiros. Mediante o emprego dos métodos exegético-jurídico e do histórico-evolutivo busca-se engrandecer o raciocínio jurídico a respeito do tema, através de uma fundamentação teórica e legal que justifique a constatação da necessidade de uma solução mais benéfica e menos atroz a situação do convivente sobrevivente no atual sistema jurídico. Considerando que, o ordenamento legal busca recepcionar todas as classes de herdeiros possíveis, tendo em vista, a consagração de determinados princípios constitucionais, como a igualdade e a dignidade humana, observa-se uma total discrepância ao ser evidenciado que o elaborador da lei conferiu tratamento diferenciado concernente ao direito de herança do companheiro face as vantagens atribuídas ao cônjuge, caracterizando assim, um obstaculo a justa aplicação da lei. E nesse diapasão que serão abordadas inicialmente a evolução histórica e a definição da sucessão, como também a distinção entre meação e herança. Observa-se a evolução do instituto da união estável e seus pressupostos como elementos indispensáveis ao seu reconhecimento como constituidora de família legitima, sob a proteção do Estado. E Importante verificar que embora o legislador tenha se preocupado em regulamentar tal instituto, erigindo-o a categoria de entidade familiar, não o fez perfeitamente, uma vez que foi obscuro e impreciso nas normas a ele relacionadas, causando divergentes interpretações atinentes, cujo desafio se faz no sentido de complementar a omissão e confusão legal. Destaca-se a atual posição do companheiro no direito sucessório de forma comparativa com a do cônjuge, bem como a possibilidade de concorrência com os demais herdeiros sucessíveis, sendo, para tanto, necessário um panorama evolutivo do direito sucessório do companheiro. Por fim, serão observados os recentes posicionamentos doutrinários e criticas de estudiosos que sustentam a necessidade de se resolver juridicamente esse impasse, evitando-se interpretações errôneas com consequente prejuízo aquele que, curiosamente, tem sua igualdade garantida em lei.