Condenação por atos de improbidade administrativa: efeitos da lei da ficha limpa na competição eleitoral.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Bruno Lopes de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27382
• topic: Ciência Política; Controle democrático; Qualidade da representação; Arena eleitoral; Democratic control; Quality of representation; Electoral arena

As democracias modernas são indiscutivelrnente representativas, sendo o processo de seleção dos governantes, por meio de eleições competitivas, o ponto fulcral desses regimes. A legitimidade do modelo democrático decorre, então, do exercício do direito de voto, do controle das ações governamentais e da accounrabilr'ry. A campanha “Ficha Limpa” surgiu com o objetivo de restringir as disputas pelos cargos públicos. Assim, é importante saber, quanto à atuação da Justiça Eleitoral, se a Lei da “Ficha Limpa” vem realmente promovendo o afastamento agentes políticos desonestos do jogo eleitoral. Tal le gislação completou, no último pleito, dez anos desde a sua promulgação e contou com mais de 1,5 milhão de assinaturas e com o apoio de inúmeras entidades e de veículos de imprensa. Entretanto, teve seu texto inicial reformulado durante a tramitação no Congresso Nacional, quando foram estabelecidos mais requisitos para a decretação de inelegibilidade de agentes políticos do que aqueles originalmente enumerados. Os dados levantados nesta pesquisa, por amostra não probabilística, são consubstanciados em decisões judiciais que apuraram atos de corrupção, disponibilizadas pelo CNJ. No que pese a prática de condutas que causaram consideráveis prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito, somente 11,6% dos condenados poderiam ser considerados inelegíveis tomando por base todos os pré-requisitos estabelecidos pela “Ficha Limpa” para a inelegibilidade decorrente da censura por ato de improbidade administrativa. Ao revés, 88,4% dos condenados estariam livres para postularem quaisquer cargos eletivos. Por sua vez, ao analisar especificamente os dados das eleições de 2020, disponibilizados pelo TSE, o presente estudo demonstrou que um percentual baixo de registros de candidatura, de apenas 6,4% dos casos, foi indeferido com base. na referida inelegibilidade.