A dissolução da união homossexual e seus efeitos patrimoniais.

• Autor(a) principal: VIEIRA, Fabíola Rejane Clementino.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13791
• topic: Homossexualidade; Dignidade Humana; Entidade familiar; Dissolução de uniões; Efeitos patrimoniais; Relações homoafetivas; Homosexuality; Human dignity; Family entity; Dissolution of joints; Equity effects; Homoaffective relationships

Este trabalho objetiva promover a discussão acerca da dissolução das uniões entre pessoas do mesmo sexo (homo afetivas) sob o viés dos efeitos obrigacionais dai decorrentes. Ademais, analisa-se a evolução dos conceitos de família, exatamente quando se defende que com o progresso constante dos valores sociais e a realidade atual da comunidade familiar, quando se propicia que abarque em sua base novas formas de constituição das entidades familiares. As pessoas homossexuais tem, portanto, sob o prisma de proteção a dignidade da pessoa humana e da igualdade constitucional, os mesmos direitos e os mesmos deveres ante a sociedade, possibilitando-se assim que sejam relegados efeitos jurídicos semelhantes as uniões entre homem e mulher. Dessa forma, não se descura da contribuição do Poder Judiciário, com o manejo dos preceitos constitucionais, para salvaguardar os direitos das minorias, em particular quando se reconhece um novo paradigma em face do instituto da Família (constitucionalmente assegurado) visto sob o aspecto afetivo.