Análise jurídica e social da ineficiência do estado no cumprimento das medidas socioeducativas.

• Autor(a) principal: SILVA, Daniela dos Santos.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16498
• topic: Direito Constitucional

A reformulação das medidas socioeducativas e a redução da maioridade penal vêm sendo alvo de recorrentes discussões. Isso se deve ao crescente índice de atos infracionais violentos cometidos por adolescentes, a urgência em se solucionar a problemática da violência e o sentimento de insegurança que desnorteia a sociedade brasileira. Segundo o princípio da Prioridade Absoluta, a criança e o adolescente devem, obrigatoriamente, estar entre as primazias das autoridades públicas, malgrado a realidade brasileira esteja em flagrante contradição com o referido princípio constitucional. O cometimento de ato infracional por parte dos jovens é, por diversas vezes, o reflexo da realidade no meio em que vivem, isto é, famílias desestruturadas acompanhado do descaso da sociedade que ainda não assumiu seu compromisso na solução dos problemas sociais gerados por uma infância e juventude carente. Nesses casos, cabe ao Estado suprir essas necessidades, tendo o dever de priorizar a efetivação dos Direitos Fundamentais elencados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, é nítida a necessidade de realizar uma análise detalhada sobre a forma como são aplicadas as medidas socioeducativas, os efeitos que produzem, e a responsabilidade do Estado diante a execução dessas medidas. Com base no exposto, o presente trabalho tem por escopo abordar os direitos constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos adolescentes que praticam ato infracional, junto à aplicação das medidas socioeducativas de ressocialização, bem como da necessidade de implementação de políticas especializadas por parte do Poder Público, a fim de assegurar o fiel cumprimento da lei.