A eficácia da lei de improbidade administrativa e a possibilidade da gradação na aplicação das sanções.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FREIRE, Francisco Jeverson Diniz.
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16571
Resumo: O presente trabalho tem como iniciativa maior o estudo da Improbidade administrativa e seus efeitos na sociedade. Tem como função analisar a relação entre a Lei de improbidade Administrativa e a Constituição Federal, analisar a natureza cível da lei como também apresentar as mais recentes posições doutrinárias acerca do tema. Também enfatizar a eficácia da Lei de improbidade administrativa e sua importância social, dando enfoque a relação da eficácia legal frente a gradação das sanções. Para a elaboração da presente monografia, foram consultadas várias fontes de conhecimentos. A pesquisa será de referência bibliográfica, ou seja, por meios de dados secundários, que consiste na discussão do assunto pesquisado. A metodologia utilizada nessa pesquisa consiste no método investigativo e descritivo, ou seja, pretende-se utilizar de uma ampla pesquisa na doutrina para se chegar aos fundamentos que deem embasamento a ideia proposta pelo trabalho.
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