Consumidor eletrônico: uma análise-crítica sobre a regulamentação dos seus Direitos por meio do decreto n 7.962/2013.

• Autor(a) principal: REIS, Leônidas Mendes Nogueira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16539
• topic: Direito

A temática a ser desenvolvida na presente monografia tem como intuito demonstrar a partir de um ponto de vista analítico-crítico a relevância jurídica e social da regulamentação do comércio eletrônico por meio do Decreto No. 7.962/2013, evidenciando a postura dos poderes públicos em relação ao desenvolvimento e proteção dos direitos consumeristas, utilizando-se para isso das ferramentas jurisdicionais que se encontram ao seu alcance. Esse processo de evolução e positivação dos direitos dos consumidores vem se desenvolvendo ao longo de muitos anos, internacional e nacionalmente, sendo o resultado dos anseios e lutas sociais nessa área. Cumpre-se ressaltar que a proliferação arraigada desses direitos consumeristas surge a partir de sua disposição na Constituição Federal de 1988, momento em que foram elevados às categorias de direito e garantia fundamental. Sendo de base principiológica, os direitos dos consumidores necessitaram ser dispostos de maneira expressa, para que sua aplicação viesse a garantir os objetivos e valores expressos no texto constitucional. Nessa conjuntura, é editado o Código de Defesa do Consumidor, que é considerado um microssistema legal que visa dar o lastro e a aplicação necessária a esses direitos, bem como a sua posterior regulamentação no que se refere às contratações por meio do ambiente eletrônico. Assim, partindo de teorias argumentadas e fundamentadas, procurou-se compreender a regulamentação do CDC no aspecto do comércio eletrônico, enquanto elemento protetivopreponderante, em termos de novas modalidades de interação comercial adotadas pelos consumidores e chegando a conclusão sobre a eficácia da norma, porém, havendo a necessidade de aprimoramento de alguns pontos suscitados na pesquisa. Para tanto, foi utilizada como técnica de pesquisa a bibliográfica, empregando-se também o método histórico. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo-se de formulações gerais para que se pudesse centralizar o tema-objeto a ser abordado.