O sistema de cotas racial como ação afirmativa atentatória ao princípio da isonomia em face a constituição federal e a influência nos julgados brasileiros.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Iziene Valéria dos.
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14578
Resumo: O presente trabalho trata de questões relevantes no que tange a reserva de cotas para os indivíduos afro-descendentes nas universidades publicas do Brasil. Esse tipo de reserva não deixa de ser louvável pelo lado da boa-fé. Entretanto, numa sociedade miscigenada, como e a brasileira, qual a forma de estabelecer que é e que não e negro? Será que o método de cotas em vez de diminuir a exclusão social não acaba aumentando a discriminação e as desigualdades? Com o intuito de gerar reflexão e debate sobre o tema, são abordados pontos como: igualdade, as discriminações, a educação, compromisso social da universidade e o sistema de cotas nas universidades. Fez-se questão, neste texto, da utilização da expressão" abordagem unicamente jurídica" para que se delimite, desde logo o escopo da analise efetuada. Este cuidado seria desnecessário se o tema não fosse tao inflamável. É o que não cabe ao jurista cotejar conceitos ou fatos extrajurídicos, senão aqueles inscritos na norma. Geraldo Ataliba, no clássico Hipóstase de Incidência tributaria, ensina O ponto de partida de qualquer especulação jurídica e a lei. Assim, as considerações politicas, econômicas, financeiras administrativas etc.que motivaram o legislador e Ihe determinaram o comportamento se esgotam na fase pre legislativa e nenhuma influencia exercem sobre os processos exegéticos, de cunho depois de posto o direito "(ius positum)".
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