Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.

• Autor(a) principal: BREXIO, Rainily Garrido.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16883
• topic: Dignidade da pessoa humana; União homoafetiva; Afeto; Dignity of human person; Homoaffective union; Affection; Direito

A pesquisa monográfica propõe- se a examinar os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tem como objetivo principal analisar a ausência de lei que regule a união homoafetiva, além da aceitação desta como entidade familiar e da confirmação da homoparentalidade, bem como a ascensão do afeto como valor jurídico formador da família. Para o desenvolvimento da presente pesquisa utilizar- se- á o método dedutivo, realizando uma conexão descendente do raciocínio, tendo como meta analisar as relações homoafetivas e por meio da aplicação dos princípios ao caso concreto, se chegar as particularidades existentes em decisões jurisprudenciais, empregar- se- á o método de comparativo, confrontando o modelo de família heterossexual com o modelo de família homossexual. Como método de procedimento o bibliográfico, com o intuito de fundamentar as hipóteses suscitadas, através da utilização de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Para tanto discorrerá acerca da evolução histórica da família, e a consequente necessidade do Direito acompanhar essas modificações, com analise a efetivação dos princípios constitucionais no direito de Família e os novos arranjos de constituição familiar. Diante da temática suscitada, questiona- se: a ausência da legislação específica impede que as pessoas que convivam em uma relação homoafetiva usufruam da proteção estatal, assim como dos efeitos jurídicos oriundos dessa relação? Tendo como hipótese que o texto constitucional assegurou proteção jurídica aos diversos modelos de entidades familiares, inclusive a união homoafetiva, uma vez que consagrou princípios que lhe conferem respaldo. Por estas razões entender- se- á que a ausência de legislação infraconstitucional não importa em aniquilamento dos direitos oriundos das uniões homoafetivas.